Legal

Documentos e Aprovações Eletrônicas

O que fica registrado — e o que um clique de aprovação significa juridicamente.

Versão inicial — 2026-11-10. Este documento é um rascunho e precisa de revisão jurídica profissional. Trechos marcados como "[a definir pelo operador]" dependem dos dados oficiais da empresa responsável.

1. Envio de propostas

A empresa cria o orçamento e o envia ao cliente, que recebe acesso à proposta na plataforma.

2. Registro de aprovações

Ao aprovar, rejeitar ou pedir revisão, registramos a decisão, o usuário autenticado, a data e a hora, a versão do documento e dados técnicos de acesso.

3. Preservação de versões

Uma versão aprovada nunca é modificada. Qualquer mudança gera uma nova versão ou um aditivo, e o original permanece disponível.

4. Alterações

Cada alteração mostra o que mudou, o impacto no valor e no prazo, e o status da decisão do cliente.

5. Composição do histórico

  • Versões dos documentos.
  • Decisões e comentários.
  • Responsáveis, datas e horários.
  • Anexos vinculados.

6. Limitações

A aprovação na plataforma é uma manifestação eletrônica simples. Ela serve como registro e prova da concordância, mas não equivale automaticamente a uma assinatura digital qualificada (com certificado ICP-Brasil). Para contratos que exijam forma específica, as partes devem usar o meio adequado.

7. Assinatura eletrônica integrada

Uma ferramenta de assinatura eletrônica formal poderá ser integrada no futuro. Quando disponível, será indicada claramente em cada documento, com o tipo de assinatura utilizado.

Dúvidas? Acesse a Central de Ajuda.