Legal

Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

Seus direitos legais, sem promessas que não podemos cumprir.

Versão inicial — 2026-11-10. Este documento é um rascunho e precisa de revisão jurídica profissional. Trechos marcados como "[a definir pelo operador]" dependem dos dados oficiais da empresa responsável.

1. Direito de arrependimento

Nas contratações feitas pela internet às quais se aplique o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos. O fato de já ter começado a usar a plataforma não afasta esse direito.

2. Pessoas físicas e jurídicas

O Alva atende pessoas físicas e jurídicas. A aplicação do CDC pode depender das características de cada relação contratual. Mesmo quando o CDC não se aplicar, analisaremos cada pedido de boa-fé, segundo o contrato e a lei.

3. Outras situações

Pedidos fora do direito de arrependimento — como cobranças indevidas, duplicadas ou falhas do serviço — seguem as condições contratuais válidas e os demais direitos aplicáveis, e são analisados individualmente.

4. Como solicitar

Na área da empresa, em Plano e Assinatura → Solicitar reembolso, informe a cobrança relacionada. O motivo é opcional. Você recebe um número de protocolo e pode acompanhar o andamento.

Enquanto essa área não estiver disponível, envie o pedido pela Central de Ajuda.

5. Análise e estorno

  • Casos claros de arrependimento legal são aprovados diretamente.
  • Os demais vão para revisão de uma pessoa da equipe — nenhum pedido é rejeitado automaticamente.
  • O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, pelo processador de pagamentos.
  • O status só muda para "reembolsado" após confirmação do processador.
  • O prazo para o valor aparecer depende do banco ou operadora do cartão e não pode ser garantido por nós.

Dúvidas? Acesse a Central de Ajuda.